Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 em 19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do terço constitucional, aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação