Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação