Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dá nova redação à legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação