Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação