Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875- 35.2024.8.20.0000 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação