Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requer que o Projeto de Lei nº 06/2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência. - - |
Aprovada por Unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao nove regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. - - |
Aprovada por Unanimidade |