Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requer que o Projeto de Lei nº 20/2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência. - - |
Aprovada por Unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Processo: -
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do terço constitucional, aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e dá outras providências. - - |
Aprovada por Unanimidade |