Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 12/2024, e o Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.

Com a devida retificação.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE CRUZETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE A RUA PROJETADA I, DE LOCALIZAÇÃO CONFORME ANEXO, RUA JOAQUIM HORÁCIO DE MEDEIROS.