1 - Requerimentos nº 30 de 2024
Autor: Ethel Moraes
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Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 12/2024, e o Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Obs.: Com a devida retificação.
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Aprovada por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE CRUZETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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DENOMINA-SE A RUA PROJETADA I, DE LOCALIZAÇÃO CONFORME ANEXO, RUA JOAQUIM HORÁCIO DE MEDEIROS.
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Matéria não votada
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