Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

Dá nova redação à legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme específica e dá outras providências.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Cruzeta, que seja avaliada a possibilidade de realizar de um levantamento técnico para saber quais casas utilizam fossas sépticas que possam ser desativadas e ligadas a rede de esgoto urbano nas ruas João Florentino de Medeiros, Luiz Geraldo Filho, Luiz André de Maria, Salvina Francelina e as ruas que dão acesso à residência do senhor popularmente conhecido por Tartaruga e a rua que dá acesso ao balneário, nesta municipalidade.

Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.

Dispõe sobre a aquisição de área para o Patrimônio Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de área do Patrimônio Municipal para a Câmara de Vereadores de cruzeta e dá outras providências

Autoriza, institui e regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Cruzeta.

Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.