Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3o inciso VII do Regimento Interno (Resolução no 38/90), para que os Projetos de Leis n° 26, 27 e 28/2025 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.