1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 1.216, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Requerimentos nº 2 de 2024
Autor: Bebeto Diniz
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Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, para que seja avaliada a possibilidade do desmembramento ou da criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Requerimentos nº 3 de 2024
Autor: Bebeto Diniz
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Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, para que seja avaliada a possibilidade da gratuidade para utilização de Espaços Esportivos, tal como: O Medeirão e o Campo Boscão.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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