Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência. - - |
Aprovada por Maioria Absoluta |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. - - |
Aprovada por Maioria Absoluta |