1 - Requerimentos nº 20 de 2023
Autores:
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Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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