Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Institui o programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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