Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.
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