Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Dispõe sobre a distribuição do rateio de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de Cruzeta/RN, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação