Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.
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Observação