Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do município de Cruzeta/RN, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Cria Ouvidoria da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.