Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação