Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação