Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Institui Gratificação de Função a ser paga aos servidores designados como Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato e membros da Comissão de Contratação do Poder Legislativo, e dá outras providências
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