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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

Institui Gratificação de Função a ser paga aos servidores designados como Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato e membros da Comissão de Contratação do Poder Legislativo, e dá outras providências

Dispõe sobre a aquisição de área para o Patrimônio Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de área do Patrimônio Municipal para a Câmara de Vereadores de cruzeta e dá outras providências

Autoriza a desafetação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargo público de provimento em comissão do Quadro de pessoal da Prefeitura de Cruzeta/RN e dá outras providências.

Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Estabelece normas relativas à concessão e pagamento de diárias e dá outras providências.

Dispõe a criação da “Semana de Conscientização da Causa Animal” no município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comemoração da Semana do Livro e institui a Caravana da Leitura em âmbito municipal.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição de área de zoneamento industrial no Município de Cruzeta e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do município de Cruzeta/RN, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências

Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta – CMTC, de acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN.

Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 86.623,67 (oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2023 e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta/RN para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência em eventos públicos realizados no município de Cruzeta/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de auxílio para moradia e alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme especifica e dá outras providências.

Fica denominada a Ciclovia Municipal que liga o centro da Cidade de Cruzeta ao Bairro do Alto dos Remédios de CICLOVIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA.

Dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional 103/19, e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Cria cargos em comissão e funções para subsidiar a implantação e implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências.

Institui o programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

Dá nova redação à legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.

Requer que os Projetos de Lei Complementar nºs 01 e 02/2023 e os Projetos de Leis nºs 01 e 02/2023, do Poder Executivo, tenham tramitação em regime de urgência.

Requer que os Projetos de Leis nºs 03 e 04/2023, da Mesa Diretora, tenham tramitação em regime de urgência.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Cruzeta, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, o trator para o corte de terras, uma vez que, com a chegada das chuvas é necessário que tal ação seja realizada.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Cruzeta, que seja avaliada a possibilidade de realizar de um levantamento técnico para saber quais casas utilizam fossas sépticas que possam ser desativadas e ligadas a rede de esgoto urbano nas ruas João Florentino de Medeiros, Luiz Geraldo Filho, Luiz André de Maria, Salvina Francelina e as ruas que dão acesso à residência do senhor popularmente conhecido por Tartaruga e a rua que dá acesso ao balneário, nesta municipalidade.

Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.

Requer que o Projeto de Lei nº 10/2023, do Poder Executivo, e a Emenda Supressiva n° 01-2023, de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, tenha tramitação em regime de urgência.

Solicita ao Diretor-Presidente da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, com cópia ao Prefeito Municipal, a ligação, bem como a extensão da Rede Elétrica até a Pocilga Comunitária localizada próximo ao Açude da Pitombeira.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Cruzeta, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, o aumento do valor do Convênio da inseminação dos animais entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Cruzeta.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº 14.434, de 04/08/2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14/07/2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22/12/2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Cruzeta, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, o nivelamento, bem como a realização do roço nas estradas que dão acesso ao município de Cruzeta/RN.

Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde para o PSF 3, localizado no Bairro Alto dos Remédios.